DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA: aspectos legais e considerações sobre a dívida ativa do município de Alta Floresta-mt, no período de 2010 a 2013

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo averiguar o sistema atual de cobrança da dívida ativa tributária adotado pela administração pública municipal de Alta Floresta no período de 2010 a 2013, buscando verificar a eficiência do sistema atual de cobrança da dívida ativa tributária adotado pela administração pública municipal. A Dívida Ativa é um ativo da Fazenda Pública determinado por lei e abrange todos os créditos não recebidos no exercício e que gozam de liquidez e certeza. A inscrição em Dívida Ativa é procedimento previsto em lei e o reconhecimento como Ativo decorre dessa inscrição. Ao longo dos últimos anos, a inscrição vem acontecendo em ritmo célere e o recebimento, em valores pouco significativos, evidenciando o baixo potencial de realização desse ativo. Assim, há necessidade de se pensar métodos mais específicos, tais como, investimentos na estrutura da Procuradoria, bem como na qualificação de seus funcionários, para a agilização das cobranças judiciais.